Atualizado em 26 de outubro de 2026.
A partir de 1º de novembro de 2026, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) deverão utilizar o Emissor Nacional.
A mudança exige atenção de quem hoje emite notas pelo sistema da prefeitura ou por um software conectado a ele. Antes da próxima emissão, vale conferir com o contador e com o fornecedor do sistema se a empresa está preparada.
A obrigação, porém, não exige contratar um software pago nem abandonar todo sistema particular. A emissão pode ocorrer pela aplicação pública ou por um sistema integrado à API do Emissor Nacional.
O prazo e essas formas de emissão estão descritos no comunicado da Receita Federal sobre a NFS-e para ME e EPP.
Quem precisa usar o Emissor Nacional?
O foco desta mudança são as ME e EPP do Simples Nacional que realizam prestações de serviços sujeitas à NFS-e.
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Não se deve interpretar a notícia como uma troca de todos os documentos fiscais de qualquer empresa. Uma empresa que também vende mercadorias precisa avaliar separadamente os documentos de cada operação.
O MEI já possui regras próprias de emissão pelo padrão nacional. Por isso, se você é MEI, confirme sua situação específica em vez de presumir que sua obrigação começa apenas em novembro.
O documento oficial de perguntas e respostas da NFS-e, nos temas 5.7 e 20, detalha a distinção entre MEI e ME/EPP do Simples.
O que muda para quem usa o sistema da prefeitura?
Para as empresas abrangidas, o caminho de autorização passa a ser o Emissor Nacional. Se o seu sistema se comunica apenas com o emissor municipal, essa integração precisa ser revista.
O fato de a prefeitura já compartilhar dados com o ambiente nacional não comprova que o software da sua empresa esteja pronto para emitir diretamente pelo novo caminho.
A documentação oficial orienta que empresas com integração municipal reconfigurem o sistema para a API do Emissor Nacional. Consulte o tema 20.1 do documento de perguntas e respostas citado acima.
Pergunta prática para o fornecedor: “Minha conta já está configurada para emitir diretamente pelo Emissor Nacional, conforme a regra aplicável ao Simples em novembro?”
Peça uma resposta específica para a sua empresa. Uma afirmação genérica de que o software “trabalha com NFS-e nacional” pode não esclarecer como sua conta está configurada.
Preciso abandonar meu software ou contratar um sistema pago?
Não. Usar o Emissor Nacional também pode significar emitir por meio de um software integrado.
Na prática, vale comparar duas formas de trabalhar:
| Forma de emissão | O que conferir |
|---|---|
| Aplicação pública do Emissor Nacional | Acessos, cadastros e adequação à rotina da empresa. |
| Software integrado à API do Emissor Nacional | Integração efetiva da conta, requisitos, funcionalidades e condições comerciais. |
O serviço público de emissão de NFS-e é gratuito. Avalie se ele atende à sua rotina antes de contratar outra ferramenta.
Um sistema pago pode fazer sentido quando seus recursos ajudam em tarefas frequentes: organizar cadastros, programar emissões ou facilitar o trabalho de quem emite. A decisão deve considerar a operação da empresa.
A mudança do emissor também altera os tributos em novembro?
É preciso separar os cronogramas.
- 1º de novembro de 2026: início da obrigação de uso do Emissor Nacional para as ME e EPP abrangidas.
- 1º de janeiro de 2027: efeitos das regras de IBS e CBS para optantes do Simples, conforme a regulamentação aplicável e o comunicado da Receita Federal.
Portanto, migrar o emissor em novembro não significa, por si só, aplicar naquele mês todas as regras dos novos tributos. O mesmo comunicado da Receita Federal esclarece essa diferença.
As decisões sobre enquadramento e preenchimento tributário devem ser alinhadas com o contador.
Como preparar sua empresa para a NFS-e Nacional
Use esta lista como roteiro de organização com o contador e o responsável pelo sistema.
1. Confirme o enquadramento da empresa
Confira a situação no Simples Nacional e identifique quais operações exigem NFS-e. Se houver atividades diferentes no mesmo negócio, avalie cada uma.
2. Identifique onde as notas são autorizadas hoje
Anote se a empresa usa o portal municipal, o Emissor Nacional ou um software particular. No último caso, peça ao fornecedor que confirme a integração efetivamente utilizada.
3. Revise os acessos
Defina quem vai emitir e quem vai acompanhar as notas. Confira o método de autenticação exigido pelo canal escolhido e as permissões necessárias, sem compartilhar senhas pessoais entre funcionários.
4. Confira cadastros e serviços com o contador
Revise os dados da empresa, dos clientes e dos serviços. Peça orientação sobre códigos e informações fiscais aplicáveis à sua atividade. Não escolha um código apenas porque sua descrição parece próxima do trabalho realizado.
5. Planeje a validação da configuração
Pergunte ao fornecedor como conferir a integração e se há ambiente de testes. Quando houver uma emissão real devida, acompanhe o processamento e confira o documento autorizado.
Não emita uma nota fictícia em produção apenas para testar.
6. Organize o histórico e a responsabilidade pelo acompanhamento
Confirme como consultar documentos anteriores e como serão tratadas solicitações de cancelamento ou substituição. Defina também quem verificará rejeições e pendências na nova rotina.
O Portal Nacional informa que os municípios puderam antecipar a habilitação dos optantes do Simples para facilitar a adaptação. Consulte a orientação oficial sobre a transição.
Como o FlyNotas pode ajudar na rotina de emissão
Além de conferir a adequação ao novo caminho de emissão, este é um bom momento para revisar como sua empresa organiza as notas.
O FlyNotas oferece emissão de NFS-e no padrão nacional pelo painel e pelo WhatsApp, além de notas mensais recorrentes e acesso para o contador consultar documentos.
No fluxo pelo WhatsApp, pessoas autorizadas enviam o pedido com cliente, serviço e valor. O assistente apresenta um resumo para revisão e confirmação antes da emissão. Veja o passo a passo para emitir NFS-e pelo WhatsApp.
Para contratos mensais, a programação de recorrências permite organizar emissões repetidas. Trata-se de emissão de notas, não de cobrança automática dos clientes.
Antes de contratar, confirme a compatibilidade da sua empresa, a configuração fiscal e os requisitos. O FlyNotas exige certificado digital A1 da empresa e configuração inicial. O uso do sistema não substitui a orientação do contador.
Fale com a equipe e confira se o FlyNotas atende sua empresa.
Para organizar também as conversas da equipe, veja o guia de multiatendimento no WhatsApp. A gestão do atendimento e a emissão fiscal são processos distintos.